AREsp 2362670 - DECISAO

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Reconsidera-se a decisão anterior e nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte local concluiu, com base no acervo probatório, que a agravante não comprovou sua atual situação financeira e não recolheu o preparo, conclusão cujo reexame demandaria análise de matéria fática vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Amazonas Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Proferida Pela Presidência
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

Amazonas Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Proferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial cumpriu os requisitos de admissibilidade (arts. 98, 373, I, e 117 do CPC)
  2. 2 se houve comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão anterior e nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte local concluiu, com base no acervo probatório, que a agravante não comprovou sua atual situação financeira e não recolheu o preparo, conclusão cujo reexame demandaria análise de matéria fática vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 819/820.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.