AREsp 2502947 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a cédula de crédito bancário como título executivo quando acompanhada de demonstrativo, e porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e contratual, vedado nos recursos especiais pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os embargos à execução por excesso não atendiam ao requisito de indicar o valor incontroverso e memória de cálculo, justificando a rejeição do recurso e a manutenção da majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Vivant Indústria e Comércio de Malhas Ltda. e outros; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Inépcia Da Petição Inicial, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Inépcia Da Petição Inicial Excesso De Execução +1 more

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Parties

Vivant Indústria e Comércio de Malhas Ltda. e outros

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 784, III, 798, I, "b", e 917, VI, do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo de cálculo e extratos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a cédula de crédito bancário como título executivo quando acompanhada de demonstrativo, e porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e contratual, vedado nos recursos especiais pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os embargos à execução por excesso não atendiam ao requisito de indicar o valor incontroverso e memória de cálculo, justificando a rejeição do recurso e a manutenção da majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorada em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.