AREsp 2544539 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que declarou deserção porque a agravante efetuou o pagamento do preparo dentro do prazo após ter requerido gratuidade; não se conheceu do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF quanto à alegada divergência jurisprudencial pela ausência de indicação do dispositivo legal controverso (incidência da Súmula 284/STF); entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada nos embargos de declaração, por aplicação da Súmula 98/STJ, e manteve-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais efetuada pelo Tribunal de origem, por estar pautada na proporcionalidade dos pedidos atendidos (concessão apenas do valor efetivamente gasto com o conserto).

Parties
Agravante: M. CARDOSO INDÚSTRIA, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Sucumbência Recíproca, Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmula 98/stj)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Do Recurso Gratuidade De Justiça Sucumbência Recíproca Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

M. CARDOSO INDÚSTRIA, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de deserção do recurso
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para admitir divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos declaratórios opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que declarou deserção porque a agravante efetuou o pagamento do preparo dentro do prazo após ter requerido gratuidade; não se conheceu do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF quanto à alegada divergência jurisprudencial pela ausência de indicação do dispositivo legal controverso (incidência da Súmula 284/STF); entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada nos embargos de declaração, por aplicação da Súmula 98/STJ, e manteve-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais efetuada pelo Tribunal de origem, por estar pautada na proporcionalidade dos pedidos atendidos (concessão apenas do valor efetivamente gasto com o conserto).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por deserção
  • Conhecer do agravo em recurso especial