REsp 2093234 - DECISAO

REsp 2093234 - DECISAO

Reconheceu-se que os agravantes impugnaram os fundamentos do acórdão local; contudo, por entender que a questão insurgida não se insere no rol do art. 1.015 do CPC quando se trata de embargos à execução (não sendo possível equipará-los à execução para efeito de agravo de instrumento), aplicou-se, por fundamento diverso, a Súmula 83 do STJ, de modo que se conheceu do recurso especial e se lhe negou provimento.

Parties
Agravantes: Sidnei Teixeira Corrêa e outros; Parte Contrária: RENATA AVILA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para, por fundamento diverso, conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Art. 1.015 Do CPC, Omissão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Art. 1.015 Do CPC Omissão Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

Sidnei Teixeira Corrêa e outros

Agravantes

RENATA AVILA GONÇALVES

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das súmulas desta Corte

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os agravantes impugnaram os fundamentos do acórdão local; contudo, por entender que a questão insurgida não se insere no rol do art. 1.015 do CPC quando se trata de embargos à execução (não sendo possível equipará-los à execução para efeito de agravo de instrumento), aplicou-se, por fundamento diverso, a Súmula 83 do STJ, de modo que se conheceu do recurso especial e se lhe negou provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para, por fundamento diverso, conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Intimem-se.