AREsp 2561952 - DECISAO

AREsp 2561952 - DECISAO

O agravo foi negado porque as razões apresentadas não trouxeram elementos novos capazes de alterar o posicionamento da decisão agravada, não houve impugnação especificada dos fundamentos nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF; em consequência, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios Súmula 283 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II, do CPC e 39 e 46 do CDC
  2. 2 necessidade de autorização prévia por escrito para contratação de empréstimo consignado
  3. 3 ausência de novos argumentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões apresentadas não trouxeram elementos novos capazes de alterar o posicionamento da decisão agravada, não houve impugnação especificada dos fundamentos nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF; em consequência, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.