AREsp 2490893 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto, tendo em vista que o recurso especial foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, situação que autoriza o manejo de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, determinada majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, e considerada inaplicável a fungibilidade por publicação na vigência do novo CPC.

Parties
Recorrente: P E W EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

P E W EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 maioração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, tendo em vista que o recurso especial foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, situação que autoriza o manejo de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, determinada majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, e considerada inaplicável a fungibilidade por publicação na vigência do novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.