REsp 2167181 - DECISAO

REsp 2167181 - DECISAO

Diante das razões apresentadas no agravo interno, o relator verificou ser conveniente reautuar o feito para melhor exame da controvérsia, tornando sem efeito a decisão monocrática que não admitiu o recurso e determinando a autuação do agravo como recurso especial para prosseguimento da análise.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO CARDOSO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; decisão monocrática tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Decisão Monocrática, Autuação Do Agravo
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Decisão Monocrática Autuação Do Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ANTONIO CARDOSO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante das razões apresentadas no agravo interno, o relator verificou ser conveniente reautuar o feito para melhor exame da controvérsia, tornando sem efeito a decisão monocrática que não admitiu o recurso e determinando a autuação do agravo como recurso especial para prosseguimento da análise.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; decisão monocrática tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida.
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial.