AREsp 2572218 - DECISAO

AREsp 2572218 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para exame do recurso especial e concluiu-se que a alegação de omissão foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, e que a controvérsia sobre a necessidade de suspensão da ação demandaria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por essas razões conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.; Representante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Réus: CARLOS DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Suspensão De Processo, Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Ação Civil Pública
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Do Acórdão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Suspensão De Processo +3 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.

Agravante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Representante

CARLOS DOS SANTOS e outros

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 necessidade ou não de suspensão da ação de despejo em decorrência de acordo homologado em ação civil pública
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para exame do recurso especial e concluiu-se que a alegação de omissão foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, e que a controvérsia sobre a necessidade de suspensão da ação demandaria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por essas razões conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.