AREsp 2668931 - DECISAO

AREsp 2668931 - DECISAO

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, § 2º do CPC (cabimento de agravo interno) e inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; ante isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTENOR LARA MANCINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

ANTENOR LARA MANCINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de decisão publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, § 2º do CPC (cabimento de agravo interno) e inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; ante isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...