AREsp 2586408 - DECISAO

AREsp 2586408 - DECISAO

Reconheceu-se que o recurso especial não deve ser conhecido porque impugna decisão interlocutória de concessão de tutela de urgência, obstada por analogia pela Súmula 735/STF, e porque o provimento exigiria o reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo interno para, em nova análise, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Plano De Saúde Negativa De Cobertura Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF quanto a recurso especial que busca reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o recurso especial não deve ser conhecido porque impugna decisão interlocutória de concessão de tutela de urgência, obstada por analogia pela Súmula 735/STF, e porque o provimento exigiria o reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo interno para, em nova análise, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno