AREsp 2565238 - DECISAO

AREsp 2565238 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas, no exame do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, especialmente diante do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da abusividade das taxas em comparação com a média do BACEN e da ausência de justificativa adequada pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e impugnação adequada do agravo interno
  2. 2 conhecibilidade do recurso especial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à média de mercado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas, no exame do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, especialmente diante do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da abusividade das taxas em comparação com a média do BACEN e da ausência de justificativa adequada pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido do agravo interno.
  • Não conhecido o recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais.