AREsp 2657960 - DECISAO

AREsp 2657960 - DECISAO

O tribunal concluiu que, tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do novo CPC e estando em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, não se aplica a fungibilidade, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC; entretanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RIO IACO PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIO IACO PARTICIPACOES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I(b) do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do novo CPC e estando em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, não se aplica a fungibilidade, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC; entretanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.