AREsp 2512242 - ACORDAO

AREsp 2512242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a autora tinha direito à gratificação; conhecer do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se podendo assim alterar as conclusões de fato adotadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Gratificação, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Gratificação Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Direito à percepção de gratificação de regência de classe prevista no art. 35 da Lei Municipal nº 1.126/98
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a autora tinha direito à gratificação; conhecer do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se podendo assim alterar as conclusões de fato adotadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.