AREsp 2351996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, inviabilizando o exame da nulidade em razão da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido reconheceu que o recorrente ingressou no serviço público após o termo final de incidência do título executivo, o que exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a decisão de mérito foi proferida à luz da interpretação de leis estaduais (Leis 7.072/1998, 7.885/2003 e 8.186/2004), cuja análise é vedada em recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula 280/STF, de modo que o dissídio...

Parties
Agravante: CLEBER DOS SANTOS VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus, Ilegitimidade Ativa, Limitação Temporal Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus Ilegitimidade Ativa Limitação Temporal Do Título Executivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER DOS SANTOS VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de legislação estadual vedada em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, inviabilizando o exame da nulidade em razão da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido reconheceu que o recorrente ingressou no serviço público após o termo final de incidência do título executivo, o que exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a decisão de mérito foi proferida à luz da interpretação de leis estaduais (Leis 7.072/1998, 7.885/2003 e 8.186/2004), cuja análise é vedada em recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula 280/STF, de modo que o dissídio...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno