REsp 2060076 - ACORDAO

REsp 2060076 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante demandaria desconstituir conclusão do Tribunal de origem quanto aos limites do título executivo (reconhecimento de excesso de execução para parcelas posteriores a dezembro de 2016), o que implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e haveria necessidade de analisar legislação e contexto fático-probatório local, vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: GRAZIELY DUARTE GODINHO; Agravado / Executado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Coletiva, Cumprimento Individual, Reajuste Remuneratório, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Coletiva Cumprimento Individual Reajuste Remuneratório Excesso De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRAZIELY DUARTE GODINHO

Agravante

Estado de Goiás

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 limites objetivos do título executivo judicial e da coisa julgada
  2. 2 excesso de execução de diferenças salariais além do período reconhecido na sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de revolvimento de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante demandaria desconstituir conclusão do Tribunal de origem quanto aos limites do título executivo (reconhecimento de excesso de execução para parcelas posteriores a dezembro de 2016), o que implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e haveria necessidade de analisar legislação e contexto fático-probatório local, vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.