AREsp 2353198 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa), além da exigência de depósito para interposição de outros recursos conforme o § 5º.

Parties
Agravante: DENISE TERESINHA PEZZI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DENISE TERESINHA PEZZI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)
  3. 3 exigência do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 quanto à dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa), além da exigência de depósito para interposição de outros recursos conforme o § 5º.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.