AREsp 2548978 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade por entender que houve impugnação dos óbices; no mérito, não há prequestionamento suficiente quanto a determinados arts. do CPC/2015, impedindo exame pelo STJ; ademais, a jurisprudência consolidada permite ao credor eleger um dos devedores solidários para cobrança, não sendo cabível o chamamento ao processo em fase de execução nem o deslocamento de competência para a Justiça Federal quando a ação foi intentada apenas contra o Banco do Brasil, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Competência, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Solidariedade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Competência +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo ou litisconsórcio passivo com a União e o BACEN em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Competência da Justiça estadual para execução individual de sentença coletiva ajuizada apenas contra o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade por entender que houve impugnação dos óbices; no mérito, não há prequestionamento suficiente quanto a determinados arts. do CPC/2015, impedindo exame pelo STJ; ademais, a jurisprudência consolidada permite ao credor eleger um dos devedores solidários para cobrança, não sendo cabível o chamamento ao processo em fase de execução nem o deslocamento de competência para a Justiça Federal quando a ação foi intentada apenas contra o Banco do Brasil, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).