AREsp 2554185 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Súmula 182/stj

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicar à agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia equivalente à multa, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015