AREsp 2523202 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento (incidência da Súmula 07/STJ) que levou a Corte de origem a inadmitir o recurso especial, negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 07/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 07/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento (incidência da Súmula 07/STJ) que levou a Corte de origem a inadmitir o recurso especial, negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno