EAREsp 2563817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em face da preclusão consumativa e aplicação analógica da Súmula 182/STJ, não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação tardia
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em face da preclusão consumativa e aplicação analógica da Súmula 182/STJ, não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial