AREsp 2524929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 282/STF, e, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e súmula/precedentes da Corte, a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e reconhecimento de óbice pela Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 282/STF, e, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e súmula/precedentes da Corte, a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.