AREsp 2116377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na forma exigida, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ), nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção do caso, sendo a decisão de admissibilidade um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Negado
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Guerra Fiscal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Guerra Fiscal

Case Brief

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Parties

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 exigência de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ quando a inadmissão se funda em divergência
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na forma exigida, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ), nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção do caso, sendo a decisão de admissibilidade um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • negou-se provimento ao agravo interno
  • mantida a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial