AREsp 2518490 - DECISAO

AREsp 2518490 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias invocadas, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; não se pode impor à parte contrária manifestação sobre ato unilateral nem homologar negócio jurídico formado unilateralmente, de modo que o silêncio não configura anuência aplicável no caso, sendo também irrelevantes os arts. 642/643 do CPC para a tese de homologação; em razão da deficiência de fundamentação recursal e da ausência de impugnação específica, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Decisão: Conhecido Do Agravo Nos Próprios Autos E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Embargos À Execução, Homologação De Acordo Extrajudicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação Pessoal, Súmulas Do Stj/stf, Transação
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Alienação Fiduciária Embargos À Execução Homologação De Acordo Extrajudicial Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Decisão: Conhecido Do Agravo Nos Próprios Autos E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de homologação de acordo extrajudicial sem manifestação expressa da parte contrária
  3. 3 incidência do art. 111 do Código Civil (silêncio como anuência)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias invocadas, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; não se pode impor à parte contrária manifestação sobre ato unilateral nem homologar negócio jurídico formado unilateralmente, de modo que o silêncio não configura anuência aplicável no caso, sendo também irrelevantes os arts. 642/643 do CPC para a tese de homologação; em razão da deficiência de fundamentação recursal e da ausência de impugnação específica, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.