AREsp 2334870 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e não sendo demonstrado no agravo interno que todos os fundamentos foram objeto de impugnação no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Usurpação De Competência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem sem usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e não sendo demonstrado no agravo interno que todos os fundamentos foram objeto de impugnação no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Recurso não conhecido