AREsp 2531067 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se inviável o recurso por falta de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ISAIAS ALVES MARTINS e outros; Agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
ISAIAS ALVES MARTINS e outros
Agravante
Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Agravado
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se inviável o recurso por falta de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não prospera o pedido de majoração dos honorários recursais.
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