AREsp 2683489 - DECISAO

AREsp 2683489 - DECISAO

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o recurso especial foi negado seguimento por tratar-se de acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos com intimação na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ILDO SOARES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILDO SOARES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 efeitos da vigência do novo Código de Processo Civil sobre a fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o recurso especial foi negado seguimento por tratar-se de acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos com intimação na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.