AREsp 2686866 - DECISAO

AREsp 2686866 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JUVENAL FIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Execução De Honorários Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Fungibilidade +1 more

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Parties

JUVENAL FIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em face da publicação da decisão na vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.