AREsp 2692231 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante utilizou recurso inadequado contra a parte da decisão fundamentada em recurso repetitivo — cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC — e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSNILDA GORETI MACHADO DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
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Parties

OSNILDA GORETI MACHADO DA VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante utilizou recurso inadequado contra a parte da decisão fundamentada em recurso repetitivo — cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC — e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.