AREsp 1971805 - ACORDAO

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Negou-se conhecimento do agravo em face da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ e arts. 253 RI/STJ e 932, III CPC), mas, em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF sobre a exigência de dolo específico para atos previstos no art. 11 da LIA, acolheu-se parcialmente o agravo interno para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja promovida a conformação à orientação do STF e verificado se os fatos se enquadram nas hipóteses atuais do art. 11, com dolo específico.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO RAMOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Primeira Turma
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Específico, Conformação Na Origem
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ DO NASCIMENTO RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF a atos de improbidade anteriores sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento do agravo em face da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ e arts. 253 RI/STJ e 932, III CPC), mas, em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF sobre a exigência de dolo específico para atos previstos no art. 11 da LIA, acolheu-se parcialmente o agravo interno para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja promovida a conformação à orientação do STF e verificado se os fatos se enquadram nas hipóteses atuais do art. 11, com dolo específico.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao agravo interno
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conformação ao decidido no Tema 1.199/STF e verificação da presença do dolo específico e do enquadramento nas hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação resultante da Lei 14.230/2021