AREsp 2511843 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC), de modo que não se conhece do recurso especial nem se reexamina prova atingida pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (processual Civil) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (processual Civil) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC), de modo que não se conhece do recurso especial nem se reexamina prova atingida pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecimento do recurso especial.