AREsp 1578059 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; contudo, aplicando o entendimento do STF (Tema 1.199) e a Lei 14.230/2021, concluiu-se que os fatos reconhecidos no acórdão enquadram-se em condutas tipificadas pelos incisos do art. 11 da LIA com dolo específico, mantendo a condenação substantiva, mas, por retroatividade da norma mais benigna, afastou-se de ofício a pena de suspensão de direitos políticos e restringiu-se a sanção à proibição de contratar por três anos.

Parties
Agravante: SILVANIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Ré: ANA LISA; Ré: CLEWIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Lei 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Suspensão De Direitos Políticos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Lei 14.230/2021 Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

SILVANIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

ANA LISA

Ré

CLEWIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 (novatio legis in mellius) aos processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  3. 3 necessidade de dolo específico para configuração de certas hipóteses do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; contudo, aplicando o entendimento do STF (Tema 1.199) e a Lei 14.230/2021, concluiu-se que os fatos reconhecidos no acórdão enquadram-se em condutas tipificadas pelos incisos do art. 11 da LIA com dolo específico, mantendo a condenação substantiva, mas, por retroatividade da norma mais benigna, afastou-se de ofício a pena de suspensão de direitos políticos e restringiu-se a sanção à proibição de contratar por três anos.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afastamento, de ofício, da pena de suspensão de direitos políticos imposta às partes demandadas.