AREsp 2492234 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado n. 3/2016/STJ) e aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, foram apontados óbices de admissibilidade vinculados às Súmulas 284/STF e 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado n. 3/2016/STJ) e aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, foram apontados óbices de admissibilidade vinculados às Súmulas 284/STF e 7/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Agravo interno não conhecido.
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