AREsp 2523115 - DECISAO

AREsp 2523115 - DECISAO

Reapreciou-se o agravo interno e entendeu-se que a agravante impugnou suficientemente a aplicação da Súmula 7; contudo, a modificação pretendida do julgado dependeria do reexame de provas, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7), e, ademais, o processo originário já havia transitado em julgado, o que impede a rediscussão do mérito; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reapreciação De Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 414/stj, Súmula 7 Do STJ, Sobrestamento/suspensão De Processos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Tema 414/stj Súmula 7 Do STJ Sobrestamento/suspensão De Processos Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reapreciação De Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame do conjunto probatório)
  2. 2 necessidade de suspensão/sobrestamento de processos em razão de tema repetitivo (Tema 414)
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reapreciou-se o agravo interno e entendeu-se que a agravante impugnou suficientemente a aplicação da Súmula 7; contudo, a modificação pretendida do julgado dependeria do reexame de provas, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7), e, ademais, o processo originário já havia transitado em julgado, o que impede a rediscussão do mérito; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 214/215
  • Conhecer do agravo interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE