AREsp 2533071 - DECISAO

AREsp 2533071 - DECISAO

Convencido pelos argumentos do agravante, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, desconstituindo a decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial, para que o feito seja oportunamente pautado e examinado pelo órgão colegiado.

Parties
Agravante: Dimas Ferreira de Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Retratada E Remessa Para Exame Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 262/266.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reafirmação Da DER, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reafirmação Da DER Súmula 211/stj Embargos De Declaração Juízo De Retratação

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Parties

Dimas Ferreira de Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Retratada E Remessa Para Exame Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade de arguição da reafirmação da DER nos embargos de declaração
  3. 3 competência do relator para retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Convencido pelos argumentos do agravante, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, desconstituindo a decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial, para que o feito seja oportunamente pautado e examinado pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 262/266.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 262/266
  • Após publicação, voltem os autos conclusos ao relator para novo exame do agravo em recurso especial