AREsp 2494633 - DECISAO

AREsp 2494633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para afastar o óbice de deserção imposto pela Presidência, por entender-se que, quando há pedido de gratuidade pendente de decisão, deve ser oportunizado o recolhimento simples do preparo (art.99, §7º, CPC/2015 e jurisprudência), e, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas ou não foram suficientemente fundamentadas ou prequestionadas (aplicação das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 211/STJ), impondo-se a manutenção do aresto recorrido quanto à improcedência dos pedidos; majorou-se ainda os honorários em favor da parte recorrida em 10% sobre o montante fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ENIO BIANCHI; Recorrente: ENIO BIANCHI MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Prova Pericial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Enriquecimento Ilícito, Súmulas E Óbices (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Processo Civil Propriedade Intelectual Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENIO BIANCHI

Recorrente

ENIO BIANCHI MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.99, §7º, CPC/2015 sobre pedidos de gratuidade formulados na peça recursal
  2. 2 alegada violação do art.10 do CPC/2015 (decisão-surpresa)
  3. 3 alegada necessidade de complementação de prova pericial (arts.364 e 464 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para afastar o óbice de deserção imposto pela Presidência, por entender-se que, quando há pedido de gratuidade pendente de decisão, deve ser oportunizado o recolhimento simples do preparo (art.99, §7º, CPC/2015 e jurisprudência), e, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas ou não foram suficientemente fundamentadas ou prequestionadas (aplicação das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 211/STJ), impondo-se a manutenção do aresto recorrido quanto à improcedência dos pedidos; majorou-se ainda os honorários em favor da parte recorrida em 10% sobre o montante fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Afastado o óbice reconhecido pela Presidência quanto à deserção e passagem à nova análise do recurso especial
  • Não conhecimento do recurso especial