REsp 2172919 - DECISAO

A decisão monocrática que não conheceu o agravo foi reconsiderada porque se verificou erro na fundamentação; presentes os pressupostos de admissibilidade e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, impõe-se conhecer do agravo interno e convertê‑lo em recurso especial, com reautuação para instrução ulterior.

Parties: Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome: Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação

Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Agravo Interno Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo interno
2 necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
3 conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 201/202e
PREJUDICADO o agravo interno de fls. 208/217e