AREsp 2456302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que indeferiu o recurso especial — em particular o óbice da Súmula 7/STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o recurso não foi conhecido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ devido à falta de dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que indeferiu o recurso especial — em particular o óbice da Súmula 7/STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o recurso não foi conhecido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ devido à falta de dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.