AREsp 2537644 - ACORDAO

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O acórdão agravado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento expresso ou implícito do art. 206, §5º, I, do CC, hipótese em que opera o óbice previsto na Súmula 211/STJ; ademais, não houve a alegação específica da violação do art. 1022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA e outra; Autor: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação De Cobrança, Contrato De Mútuo, Índice De Correção IGP M
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Ação De Cobrança Contrato De Mútuo +1 more

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Parties

ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA e outra

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto previstos no CPC (art. 1.025 e art. 1022)

Ratio Decidendi

O acórdão agravado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento expresso ou implícito do art. 206, §5º, I, do CC, hipótese em que opera o óbice previsto na Súmula 211/STJ; ademais, não houve a alegação específica da violação do art. 1022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.