AREsp 2555338 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, tornando o agravo inepto para fins de conhecimento.
- Parties
- Agravante: TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA.; Agravada: ROSANA BARRETO XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (unânime)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ação Indenizatória, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA.
Agravante
ROSANA BARRETO XAVIER
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, tornando o agravo inepto para fins de conhecimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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