AREsp 2540518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a valoração do documento de fl.84, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental que demonstrou a pendência de 24 parcelas e concluiu que não houve quitação total, razão pela qual manteve-se a decisão que declarou a rescisão contratual e a retenção de 10% dos valores pagos.

Parties
Agravante: GRACE LOPES CARNEIRO; Autor: MAGNA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Ré: GRACE LOPES ARRUDA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual E Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Retenção De Valores Em Resolução Contratual, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 543 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos +5 more

Case Brief

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Parties

GRACE LOPES CARNEIRO

Agravante

MAGNA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Autor

GRACE LOPES ARRUDA CARNEIRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual E Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração de prova documental e alegação de quitação de dívida
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre retenção de percentual das quantias pagas em resolução de contrato de promessa de compra e venda (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a valoração do documento de fl.84, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental que demonstrou a pendência de 24 parcelas e concluiu que não houve quitação total, razão pela qual manteve-se a decisão que declarou a rescisão contratual e a retenção de 10% dos valores pagos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ e no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15.