AREsp 2570047 - DECISAO

AREsp 2570047 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno, mas, ao analisar o recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese; os pedidos relativos aos arts. 355 e 356 do CPC e a alegada divergência jurisprudencial não foram objeto de prequestionamento na instância ordinária; faltou indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, impondo a incidência das súmulas aplicáveis (284/STF, 211/STJ, 282/STF). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, nos termos do art....

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsiderado Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 601/602 e-STJ; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsiderado Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos e prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e alegada afronta aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno, mas, ao analisar o recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese; os pedidos relativos aos arts. 355 e 356 do CPC e a alegada divergência jurisprudencial não foram objeto de prequestionamento na instância ordinária; faltou indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, impondo a incidência das súmulas aplicáveis (284/STF, 211/STJ, 282/STF). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, nos termos do art....

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 601/602 e-STJ; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 601/602 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno