AREsp 2553236 - DECISAO

AREsp 2553236 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que a apelação interposta contra decisão em liquidação de sentença que não extinguiu a execução era incabível, devendo ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem prequestionamento das teses suscitadas, de modo que o agravo interno foi negado provimento e fixados honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que a apelação interposta contra decisão em liquidação de sentença que não extinguiu a execução era incabível, devendo ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem prequestionamento das teses suscitadas, de modo que o agravo interno foi negado provimento e fixados honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 1.092/1.099 e fls. 1.241/1.244, tornando-as sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo interno.