AREsp 2544365 - DECISAO

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Reconheceu-se que o agravo interno foi tempestivo e impugnou adequadamente a decisão agravada; contudo, diante do entendimento do Tribunal de origem que, com base no acervo probatório, constatou a abusividade da taxa de juros por superar significativamente a média de mercado, a revisão da decisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo interno foi tempestivo e impugnou adequadamente a decisão agravada; contudo, diante do entendimento do Tribunal de origem que, com base no acervo probatório, constatou a abusividade da taxa de juros por superar significativamente a média de mercado, a revisão da decisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo