AREsp 2558987 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegação genérica de ofensa a lei federal e incidência da Súmula 7), em afronta ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARCELO LIMA DE OLIVEIRA; Agravada: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCELO LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação genérica de ofensa a lei federal (Lei 8.906/94) sem indicação de dispositivo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegação genérica de ofensa a lei federal e incidência da Súmula 7), em afronta ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.