AREsp 2590707 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182 do STJ), limitando-se a reapresentar argumentos de mérito, o que torna a peça inepta para fins de destruição do óbice apontado.

Parties
Agravante: ALICE ALEIXO DA SILVA; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Inépcia Da Peça Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Obrigacional Securitária Inépcia Da Peça Recursal Súmula 182/stj

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Parties

ALICE ALEIXO DA SILVA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por repetição de argumentos de mérito
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal na impugnação das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182 do STJ), limitando-se a reapresentar argumentos de mérito, o que torna a peça inepta para fins de destruição do óbice apontado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno