REsp 2121372 - ACORDAO

REsp 2121372 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.