AREsp 2592814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo imprescindível a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: CARLOS ALFREDO ANTONIO REOPELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 284, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Súmula 284 Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Danos Morais

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

CARLOS ALFREDO ANTONIO REOPELL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo imprescindível a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.