AREsp 2579751 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 523 e 835 do CPC), de modo que, ante a ausência de impugnação específica e a insuficiência de alegações genéricas, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Astreintes, Multa
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 523 e 835 do CPC), de modo que, ante a ausência de impugnação específica e a insuficiência de alegações genéricas, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.