AREsp 2448307 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos expostos no voto.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação especificada na petição de agravo interno (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos expostos no voto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno