AREsp 2361303 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula nº 182/STJ; tal exigência decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC, norma cujo conteúdo já estava consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO DE SOUSA JACOMASSI; Agravante: ADRIANA CRISTINA SIQUEIRA JACOMASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

EVANDRO DE SOUSA JACOMASSI

Agravante

ADRIANA CRISTINA SIQUEIRA JACOMASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e consequência de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Diferença entre preclusão e não conhecimento no agravo interno, à luz do EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula nº 182/STJ; tal exigência decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC, norma cujo conteúdo já estava consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.